Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site drmeibrasil.com.br e da consultoria educacional "Dr. MEI". Ao comprar ou acessar nosso conteúdo, você concorda com os termos abaixo.

1. O que é o Dr. MEI

O Dr. MEI é uma consultoria educacional voltada a Microempreendedores Individuais (MEI), motoristas de aplicativo, prestadores de serviços e pequenos negócios. Nosso conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional: ensinar sobre emissão de notas fiscais, organização financeira, obrigações do MEI e boas práticas de gestão.

Não somos um escritório de contabilidade e não prestamos serviços contábeis, jurídicos ou de assessoria fiscal individualizada. Não fazemos promessas de economia de impostos nem garantimos resultados financeiros específicos.

2. O que está incluso na compra

• Acesso, por 6 (seis) meses a partir da confirmação do pagamento, ao material educacional (apostila) e aos atalhos de serviços públicos;
• O app Dr. MEI de gestão financeira, que continua funcionando no seu aparelho mesmo depois desse prazo. Os dados que você digita no app ficam no seu aparelho. O app oferece backup automático, guardado de forma criptografada com uma senha criada por você: o Dr. MEI não tem acesso aos dados e não consegue recuperá-los sem essa senha. Guardar a senha (ou fazer backup em arquivo, se não usar o automático) é responsabilidade sua;
• Acesso a uma página com atalhos para serviços públicos oficiais (Gov.br, Receita Federal, PGFN), que são de responsabilidade exclusiva desses órgãos — o Dr. MEI apenas facilita o acesso, sem qualquer vínculo com esses serviços.

3. Pagamento

Os pagamentos são processados por parceiros externos especializados (Pix e cartão de crédito via AbacatePay). Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem até 7 (sete) dias corridos, a partir da confirmação da compra, para solicitar o cancelamento e reembolso integral, sem necessidade de justificativa. Basta entrar em contato pelo WhatsApp informado no site.

5. Uso do conteúdo

O material disponibilizado (apostila e app) é para uso pessoal do comprador e de sua empresa. Não é permitida a revenda, redistribuição ou compartilhamento público do material.

6. Limitação de responsabilidade

As informações fornecidas têm caráter educacional e informativo, baseadas na legislação vigente na data de publicação. Legislações tributárias podem mudar; recomendamos sempre confirmar informações críticas diretamente nos canais oficiais do governo (Portal do Empreendedor, Receita Federal) ou com um contador de sua confiança antes de tomar decisões financeiras relevantes.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

8. Contato

Dr. MEI · CNPJ: 33.335.512/0001-68
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo WhatsApp: (21) 97914-5028 ou pelo e-mail doctormeibr@gmail.com.

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